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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção

Decreto-Lei n.º 26/2013


Ministério da Economia e do Emprego

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03500/0105801061.pdf