Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012
Ministério da Saúde
Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25202/0027800279.pdf
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