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quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Violência Doméstica - Legislação Policial

Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/75606252

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
https://dre.pt/application/conteudo/70179158


Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/70152048 



Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
 https://dre.pt/application/conteudo/70133477



Declaração de retificação n.º 123/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf

Portaria n.º 403/2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf