Despacho n.º 14774/2012
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Definição das condições de acesso das forças de segurança, PSP e GNR ao Sistema de Registo de Infrações do Condutor (SRIC)
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/11/223000000/3742137422.pdf
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