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terça-feira, 6 de novembro de 2012

Alteração LOSEF

Decreto-Lei n.º 240/2012

Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21400/0637106394.pdf