Portaria n.º 305-A/2012
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19301/0000200004.pdf
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