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sábado, 6 de outubro de 2012

Taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007

Portaria n.º 305-A/2012


Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19301/0000200004.pdf