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quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Sistema da Autoridade Marítima

Decreto-Lei n.º 235/2012

Ministério da Defesa Nacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/21100/0626906271.pdf

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Subsídio de fardamento da PSP e GNR atualizado em 2013

Subsídio de fardamento da PSP e GNR atualizado em 2013

TVI24
Miguel Macedo escusou-se a comentar «o comportamento» das estruturas sindicais da PSP e associações socioprofissionais da GNR, referindo-se à manifestação realizada na quarta-feira pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR)
http://www.tvi24.iol.pt/politica/fardamento-fardas-subsidio-miguel-macedo-videos-tvi24/1387063-4072.html

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens

Declaração de Retificação n.º 75/2012

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24300/0707507085.pdf


Portaria n.º 343/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/20800/0620406215.pdf


Fixa o montante das taxas de portagem em algumas AE

Portaria n.º 342/2012

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/20800/0604906055.pdf

Divisão de Apoio e Segurança

Despacho n.º 13974/2012

Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Criação da Divisão de Apoio e Segurança
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/10/208000000/3535835358.pdf

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito

Portaria n.º 330/2012


Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/20400/0594705948.pdf

Plataforma para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 329/2012


Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/20400/0594605947.pdf

Lista unitária de ordenação final para admissão ao curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana 2012-2013

Aviso n.º 14108/2012


Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

Publicitação da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para admissão ao curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana 2012-2013 (armas)

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/10/206000000/3495034950.pdf

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Modelo oficial da bandeira da ASAE

Despacho n.º 13468/2012

Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Aprovação do modelo oficial da bandeira da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/10/200000000/3438534387.pdf

sábado, 6 de outubro de 2012

Taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007

Portaria n.º 305-A/2012


Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19301/0000200004.pdf

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Sinistralidade Rodoviária - O que há por fazer...

Um problema social

por ORLANDO MARQUES FERNANDES *

A sinistralidade rodoviária é um problema social que tem custos sociais e económicos elevados. A resolução deste problema, se é certo que não reside exclusivamente numa solução jurídica, inegável é que esta terá de passar também pela via da abordagem jurídica e da análise económica do direito rodoviário, correlacionando os dados estatísticos de forma articulada com o direito estradal quer penal quer contraordenacional.

A montante, não se pode descurar a incontornável importância da formação dos agentes de fiscalização de trânsito e a preparação e competências, de quem os comanda, para que não se perpetue uma perspetiva redundante e primária de mera contabilização de autos levantados, alimentando uma néscia corrida estatística entre corpos policiais, para se avaliar quem elaborou mais autos e não quem evitou mais acidentes.

Ao nível da racionalidade económica das normas sancionadoras, dos respetivos regulamentos estradais e da fiscalização, em Portugal, no âmbito da análise económica da regulação social, sobre as causas, consequências e políticas dos acidentes de viação, tardamos em avaliar os regulamentos e a sua eficiência, designadamente, ao nível das sanções previstas e a probabilidade da sua aplicação, que tende a desenvolver nos condutores um nível de cuidado ótimo, diminuindo consequentemente o número de acidentes.

Entre as várias causas e do conjunto de fatores que interagem na ocorrência dum sinistro rodoviário, a causa que mais concorre para a sinistralidade ainda não está demonstrada científica nem estatisticamente, como sendo a velocidade, outrossim, demonstrável estatisticamente, é que para a causa dos acidentes, de forma maioritária e massiva, concorrem causas não determinadas ou não identificadas.

Sendo certo que a velocidade é a determinante na variável gravidade dos acidentes, e a principal causa de morte nas estradas, o combate à sinistralidade tem sido feito, invariavelmente tendo como causa dos acidentes a velocidade, e inexplicavelmente ainda não se alteraram procedimentos ao nível da recolha de dados estatísticos, que permitam revelar quais são de facto as causas desconhecidas ou não identificadas que têm concorrido ao longo de mais de uma década de forma massiva e expressiva para a sinistralidade rodoviária, como se pode verificar através dos dados estatísticos disponibilizados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Urge recolher informação prática e impõe-se a necessidade de o legislador socorrer-se de:

- Experiência e conhecimento prático;

- Alicerçar o saber teórico num conhecimento substantivo;

- Sistematizar as variáveis;

- Intervir no complexo normativo não de forma aleatória e fragmentada, mas, sim, de forma sistemática;

- Analisar estatisticamente os dados recolhidos, estudando-os, correlacionando-os com os seus múltiplos fatores;

- Intervindo no sistema sancionatório de forma articulada e adequada à realidade rodoviária, de molde que a norma e o sistema sancionatório projetem as suas orientações visando corrigir condutas inadequadas de custos económicos e sociais elevados.

O combate à sinistralidade rodoviária em Portugal não tem surgido por iniciativa política, mas, sim, pela mediatização por parte dos partidos, quer enquanto oposição quer enquanto governo, sendo certo que, invariavelmente, os vários governos encenam de forma recorrente a identificação do problema, através da criação artificial duma diferenciação.

Mas há um problema real, que de artificial nada tem, que se chama sinistralidade e que em Portugal, segundo dados divulgados pela ANSR, no período compreendido entre 1989 e 2008, o número de vítimas mortais foi de 30 340, ou seja, morreram nas estradas portuguesas, em média por ano, 1596 indivíduos.

Urge intervir no combate a este mal social, adotando medidas eficazes, no domínio da segurança rodoviária, ao nível da fiscalização, da qualidade da via, da formação do condutor, dos acessórios de segurança dos veículos e da qualidade da legislação estradal e do seu sistema sancionatório, não de forma mascarada, ao invés, avaliando o custo e o benefício das medidas tomadas, tendo ainda um critério seletivo e competente na escolha dos dirigentes nomeados.

* Mestre em Direito
http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2796278&page=-1