Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08 - Art.º40ºA
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
https://dre.pt/application/conteudo/105276963
Portaria n.º 68/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185301854.pdf
Portaria n.º 289/2012
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18500/0534805349.pdf
Decreto-Lei n.º 298/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
Ato da Série I
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/491374
https://dre.pt/application/file/491374
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