Controlo da emissão de faturas e outros documentos

Decreto-Lei n.º 198/2012Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade

Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência
daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16400/0466604677.pdf