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terça-feira, 31 de maio de 2016

Contra-Ordenações - Legislação Rodoviária

 Despacho n.º 7103/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31

Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
https://dre.pt/application/conteudo/74559965 


Deliberação n.º 1511/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelo de auto de notícia a utilizar para registo das infrações por incumprimento dos deveres dos passageiros
https://dre.pt/application/conteudo/69904243


Modelos de autos e termos da notificação

Despacho n.º 8638/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=2&iddr=126.2014&iddip=2014022126