Decreto-Lei n.º 68/2022 - Diário da República n.º 197/2022, Série I de 2022-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a atribuição de categorias de modelos de veículos automóveis e de veículos de duas, três e quatro rodashttp://dre.pt/pdf1sdip/1994/09/221B00/57415742.pdf
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