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sexta-feira, 17 de agosto de 2012

A.E. / I.P. / I.C.

Lei n.º 24/2007. D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
Assembleia da República
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13700/0455004552.pdf