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domingo, 15 de julho de 2012

Portagens / Scuts / AE

Alteração à Portaria n.º 1033-A/2010 - Portagens
Portaria n.º 211/2012
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13500/0366403668.pdf