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quarta-feira, 11 de julho de 2012

Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 142/2012


Ministério das Finanças

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
 
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0359903600.pdf