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segunda-feira, 14 de maio de 2012

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Lei Orgânica n.º 1/2012
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf