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segunda-feira, 27 de julho de 2020

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
https://dre.pt/application/file/a/138852832


Lei Orgânica n.º 1/2012
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf

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