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segunda-feira, 14 de maio de 2012

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Lei Orgânica n.º 1/2012
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf

PSP/GNR: ministro garante resolver sistema remuneratório em 2013

O ministro da Administração Interna garantiu hoje que o orçamento do Estado do próximo ano terá as verbas necessárias para integrar todos os elementos da PSP e GNR no sistema remuneratório aprovado em 2010.

“Ao contrário do que aconteceu com todo o resto da administração pública, há uma situação que vem desde 2010 que afeta as forças de segurança, em que não ficou completo o processo de integração no sistema remuneratório que então foi aprovado”, disse aos jornalistas Miguel Macedo, no final da cerimónia que assinalou o quarto aniversário da Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP.

O regime remuneratório das forças de segurança, que entrou em vigor em 2010, ainda não foi aplicado a todos os elementos da PSP e da GNR, sendo uma das principais reivindicações dos sindicatos e associações socioprofissionais.

O ministro admitiu que esta questão “tem trazido alguma instabilidade do ponto de vista profissional dentro das forças de segurança”, sublinhando que resolver o assunto constituía “uma prioridade política” para o Governo.

“No próximo exercício orçamental esta situação vai ficar normalizada”, garantiu, considerando tratar-se de “uma circunstância de inteira justiça” e não de “uma situação excecional” para as forças de segurança.

Miguel Macedo sublinhou que a resolução do problema do sistema remuneratório “constitui um esforço orçamental importante”.

“É possível dizer que naquilo que diz respeito à parte remuneratória vamos poder estar em condições de estabilizar aquilo que são as forças de segurança e o trabalho absolutamente essencial que desempenham na sociedade portuguesa”, adiantou.

O ministro disse igualmente que dentro de poucos dias será tornada pública a reestruturação da PSP, mas escusou-se avançar com as futuras alterações.

Sobre a reestruturação da GNR, que prevê a reativação da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal, Miguel Macedo afirmou que o Ministério da Administração Interna está já a trabalhar no conjunto de diplomas relacionados com a orgânica da desta força de segurança.

http://www.ionline.pt/portugal/pspgnr-ministro-garante-resolver-sistema-remuneratorio-2013

40 mil PSP e GNR sem retroactivos

Segurança: 57 milhões para reposicionamentos remuneratórios

40 mil PSP e GNR sem retroactivos
Os 57 milhões de euros que o Ministério da Administração Interna (MAI) vai disponibilizar no orçamento de 2013 para conseguir reposicionar nos devidos escalões remuneratórios cerca de 20 mil militares da GNR e 20 mil profissionais da PSP não contemplam o pagamento de retroactivos.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/40-mil-psp-e-gnr-sem-retroactivos

terça-feira, 1 de maio de 2012

Marinho Pinto considera surreal ser a GNR a fazer buscas na Madeira

O bastonário da Ordem dos Advogados considera “surreal” ser a Guarda Nacional Republicana (GNR) a fazer buscas ao abrigo da operação judicial que está a verificar as contas na Madeira. “É o Estado de direito a desmoronar-se”, diz Marinho Pinto, exigindo explicações por parte dos órgãos políticos.
Em declarações aos jornalistas, quarta-feira à noite na Figueira da Foz, à margem da gravação do programa “Conversas Improváveis” da SIC, no qual participou também o Presidente do Governo Regional da Madeira, o bastonário afirmou que é grave ser a justiça a averiguar se há ou não dívida oculta naquela região autónoma.




“Se o próprio poder político democrático não tem capacidade para o fazer, então que se demitam”, disse, acrescentando que “isto não é próprio de um Estado de direito democrático”.



Por outro lado, Marinho Pinto acha estranho que seja a GNR a fazer buscas em instituições do Governo Regional, até porque “é uma polícia de segurança que alguns até consideram ser o quarto ramo das forças armadas portuguesas, dada a sua militarização” pelo que “é surreal” e uma situação “pior que na América Latina ou na república das bananas”.



Na opinião de Marinho Pinto, “isto não é a justiça a funcionar” mas sim “o Estado de direito a desfazer-se”.



A situação, diz o bastonário, “levanta muitas suspeitas sobre o que de facto se está a passar em Portugal na área da investigação criminal” e defende que “os responsáveis deviam dar uma satisfação porque é que não foi a Polícia Judiciária” a efectuar a operação.



“Se o Ministério Público não confia na Polícia Judiciária então é melhor acabar com um ou com o outro”, disse.



Na segunda-feira foram desencadeadas buscas num edifício que era ocupado pela extinta Secretaria Regional do Equipamento Social, na Madeira. A operação em que participaram peritos de informática do DCIAP e que contou com a intervenção de 25 agentes da GNR prolongou-se durante todo o dia. No edifício onde agora estão instalados a empresa pública Estradas da Madeira, o Instituto de Habitação e a direcção do Ambiente foram apreendidos diversos documentos e material de suporte digital relacionados com empreitadas de obras públicas, nomeadamente as adjudicadas sem cabimento orçamental, facturadas a posteriori e contratadas por ajuste directo. "A investigação está a incidir sobre dívidas relacionadas com obras públicas", confirmou ao PÚBLICO um antigo responsável pelo Equipamento Social.



Causou estranheza o facto de as procuradoras Auristela Gomes e Carla Dias – que dirigiram o inquérito ao negócio dos submarinos – terem optado pela GNR, em detrimento da Polícia de Segurança Pública e, especialmente, da Polícia Judiciária (PJ), para executar as buscas, uma situação considerada inédita na região autónoma, onde aquela polícia tem competências essencialmente aduaneiras e fiscais. O PÚBLICO sabe que a PJ, que possuiu competência reservada para investigar a criminalidade económico-financeira como a corrupção, o tráfico de influência ou a prevaricação e o abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos, não foi contactada para esse efeito.