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sábado, 3 de março de 2012

Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Lei n.º 10/2012
Assembleia da República
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/04300/0090600907.pdf