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sábado, 3 de dezembro de 2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública

Lei Orgânica n.º 1/2011

Assembleia da República
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/23000/0511705128.pdf

Decreto-Lei n.º 114/2011

Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/23000/0513005186.pdf