Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e regula o seu funcionamento

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 57/2011de 28 de Novembro
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação
da Organização do Estado (SIOE)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/22800/0508205084.pdf