RCMDEP - Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinete do Ministro

Despacho n.8684/99 (2.a série)

http://www.cm-arouca.pt/portal/images/stories/Planeamento/1999-05-03%20-%20altera%E7%F5es%20ao%20pdm%20-%20dr.%20s%E9rie%20ii%20n%BA%20102_99.pdf