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quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Lei Orgânica do Ministério da Justiça - M.J.

Decreto-Lei n.º 123/2011
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24900/0548105490.pdf