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sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Lei do acesso ao direito

Portaria n.º 319/2011
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00200/0008700093.pdf