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sexta-feira, 24 de junho de 2011

Transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa

Lei n.º 37/2011
Assembleia da República
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11900/0370303724.pdf