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terça-feira, 31 de maio de 2016

Eleições - Legislação Policial


 Deliberação n.º 909/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Comissão Nacional de Eleições
Modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito

https://dre.pt/application/conteudo/74557689 



Direito de reunião

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião

http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf


Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79. D.R. n.º 112, Série I de 1979-05-16

Assembleia da República

http://dre.pt/pdf1sdip/1979/05/11200/09150938.pdf

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiEleitoralAssembleiaRepublica.aspx