Lei Quadro da Política Criminal

Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
https://dre.pt/application/file/a/141259925

Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
https://dre.pt/application/conteudo/69839459


Despacho n.º 18897/2010

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aprova as directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/12/245000000/6181061811.pdf