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terça-feira, 16 de junho de 2015

Férias e Turnos Judiciais

 Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das férias e turnos judiciais

https://dre.pt/application/conteudo/67429262 

Lei n.º 43/2010 de 3 de Setembro

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto -Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.